Você Sabia que é Possível Receber 1 (um) Salário-Mínimo Por Mês Sem Ter Contribuído Para o INSS?
O Benefício de Prestação Continuada – BPC LOAS, é um benefício assistencial pago pelo INSS, tem o objetivo de garantir um salário mínimo mensal para pessoas de baixa renda que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Esse benefício é destinado aos idosos a partir dos 65 anos de idade e as pessoas portadoras de deficiência que estão incapazes de prover o próprio sustento.
MAS ATENÇÃO: NÃO é necessário pagar o INSS para ter direito ao BPC LOAS, basta preencher alguns requisitos.
Requisitos:
Para os idosos:
- É necessário ter mais de 65 anos de idade;
- Viver em estado de necessidade/miserabilidade, com recebimento de até ¼ de salário mínimo por pessoa (familiar) que residir no mesmo imóvel.
- DETALHE: Existe a possibilidade de excluir o valor de 1 salário mínimo da renda mensal familiar para concessão do BPC LOAS, mas é necessário estudar caso a caso.
Para a pessoa com deficiência:
- Possuir deficiência de qualquer natureza e, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015).
- Viver em estado de necessidade/miserabilidade, com recebimento de até ¼ de salário mínimo por pessoa (familiar) que residir no mesmo imóvel.
Entretanto, esse benefício não paga 13° salário, e quem o recebe não gera direito a pensão por morte aos dependentes.
Mas como é que funciona esse estado de necessidade/miserabilidade?
Para o INSS o requerente deve seguir estritamente o requisito financeiro, ou seja, para a Autarquia, o requerente e sua família, residentes na mesma casa, devem ter renda por pessoa inferior a ¼ do salário-mínimo, o que hoje (2022), corresponde a R$ 303,00 (trezentos e três reais).
Mas e as pessoas que ultrapassam esse valor? A justiça vem decidindo pela utilização de outros critérios para análise do estado de miserabilidade, ou seja, outros meios de comprovação de renda mensal por pessoa inferior a ¼ do salário-mínimo, sendo possível até o abatimento dessa renda com valores gastos com moradia, tratamento médico e etc…
Assim, como no caso do deficiente ou da pessoa que possui doença que traz impedimentos a longo prazo, podem existir gastos adicionais com medicamentos, alimentação especial, itens de higiene pessoal e consultas médicas com diversos profissionais da área da saúde e educação, além de despesas como água, alimentação, gás, energia, telefonia e outros, por esse motivo, mesmo com a renda mensal superior ao exigido pela lei, o requerente pode comprovar seu estado de necessidade causada por suas despesas.
Como se proteger contra as negativas do INSS ?
O motivo principal para as negativas está no problema dos peritos do INSS não conseguirem analisar todas as peculiaridades/detalhes do seu caso, o que acaba prejudicando o resultado final do requerimento!
Sabemos que isso não acontece em todos os casos, porém, é comum e já encontramos perícias totalmente fora da realidade, o que acaba prejudicando os segurados do INSS.
A experiência que temos com centenas de clientes nos mostraram que este requisito precisa ser analisado caso a caso.
MAS, VOCÊ SABE O QUE FAZER SE SEU BENEFÍCIO FOI NEGADO NO INSS?
Bom, se você teve o benefício negado no INSS você pode:
- Aceitar essa decisão;
- Entrar com recurso administrativo;
- Ingressar com ação judicial.
A primeira opção não é muito recomendada, pois, na maioria dos casos, o dinheiro deste benefício é muito importante para cobrir as necessidades básicas de alguém que não possui condições de trabalhar, muito menos de realizar o tratamento para sua enfermidade de maneira adequada!
Na segunda opção, para o Recurso Administrativo você terá o prazo de 30 dias, mas infelizmente, em boa parte dos casos a decisão se repete e o pedido é negado (além de demorar muitos meses ou até anos).
Mas veja bem, você ainda pode tentar requerer o BPC LOAS através de uma ação judicial, onde aumenta consideravelmente as chances de conseguir o benefício, já que todas as provas serão analisadas com maior precisão, e no caso da deficiência ou doença que traz limitações a longo prazo a perícia será feita por um médico especialista.
ATENÇÃO: As chances de reverter a decisão do INSS na via judicial costumam ser muito boas.
Outra vantagem de buscar ajuda por meio da justiça é o fato de que, caso o juiz dê a sentença favorável, você receberá todo o valor retroativo, desde o dia em que fez o requerimento no INSS.
Pronto, agora você já sabe como funciona o requerimento do amparo assistencial, e se quiser lutar para assegurar seus direitos ou dos seus familiares, saiba que estamos aqui para ajudar! Por isso, contamos com uma equipe treinada e especializada para sairmos vitoriosos, e não mediremos esforços.
Artigo elaborado por Galassi & Nazatto Advogados Associados – OAB/SP 39650 – Advogados especialistas em Ações contra o INSS em todo Brasil.
Esse artigo possui caráter meramente informativo.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com nossa equipe!!
